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quarta-feira, 12 de julho de 2017

De 1943 à 2017



Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

Relator: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)

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