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sábado, 26 de dezembro de 2015

Entra em vigor a lei da Mediação de conflitos


Começa a valer a partir deste Sábado 26 a lei da Mediação esta é mais uma alternativa criada para desafogar as demandas na Justiça, a lei até então não existia na legislação Brasileira;  a norma determina que qualquer controvérsia pode ser mediada, inclusive na esfera da Administração Pública, com algumas exceções

Com número 13.140/2015, a mediação judicial deve se tornar a primeira fase de um processo na Justiça, antes de qualquer decisão. Para o governo federal, a aprovação conclui a segunda etapa da reforma do Judiciário, iniciada em 2004, com a Emenda Constitucional 45.

A mediação contribuirá, principalmente, para a tentativa de resolver conflitos do dia a dia, como acidentes de carro, briga entre vizinhos ou familiares e relacionados a contratos imobiliários.

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